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25 de Outubro de 2020

Usucapião por Abandono de Lar

Um instrumento de proteção a mulher

Laís Lopes, Advogado
Publicado por Laís Lopes
mês passado


1. Da Usucapião

A usucapião é uma das formas de aquisição originária do direito real de propriedade. Na usucapião, não há uma relação de continuidade ou vínculo com o antigo proprietário, como acontece, por exemplo, em um contrato de compra e venda de um imóvel.

Em geral, o reconhecimento da aquisição do bem é realizado através de uma sentença judicial declaratória, que determinará o registro da usucapião na matrícula do imóvel, mas também pode ocorrer, excepcionalmente, por meio extrajudicial.

Conceitualmente, possui dois elementos, um de ordem objetiva e outro subjetiva. O elemento objetivo constitui na posse prolongada, e o elemento subjetivo é a vontade do indivíduo em tornar-se dono da propriedade (animus domini).

Ressalta-se que existem várias espécies de usucapião, tais como: a Extraordinária, a Ordinária, a Extrajudicial, a Especial Urbana, a Urbana Coletiva e, por último, a Pró – Familiae ou Por abandono de Lar, que é o enfoque do nosso trabalho.

1.1 Da Usucapião Pró-Familiae

A Usucapião Pró-Familiae é a mais nova forma de prescrição aquisitiva, introduzida pela Lei 12.424, desde 2011 no Código Civil, no art. 1240-A.

Define-se por ser uma espécie de aquisição especial urbana ou pró moradia. É realizada pelo exercício, por dois anos ininterruptos e sem oposição, com posse direta e com exclusividade, sobre imóvel urbano de até 250 m². O imóvel deve ser aquele cuja propriedade dividia com ex-cônjuge ou com ex-companheiro que abandonou o lar, utilizando-o para sua moradia ou de sua família.

Além do abandono, é necessária a configuração da separação de fato. Assim, se cumpridos os requisitos supramencionados, será garantido a mulher o domínio integral do bem. É válido mencionar ainda que ela não pode ser proprietária de outro imóvel urbano ou rural, bem como que tal modalidade só poderá ser concedida para a mesma pessoa uma única vez.

Vê-se com isso que o ex-cônjuge ou o ex-companheiro perde a sua quota parte do imóvel comum, a qual lhe era garantido legalmente pelo casamento ou pela união estável. O principal objetivo dessa modalidade aquisitiva é amparar mulheres de baixa renda, beneficiárias do Programa Minha Casa Minha Vida, abandonadas pelos parceiros conjugais, propiciando a aquisição da propriedade residencial por meio do instituto da usucapião.

Dessa forma, torna-se uma proteção àquela que ficou no imóvel, uma vez que assumiu sozinha todos os encargos necessários para preservação do lar, sejam eles financeiros ou administrativos.

Nas palavras de Cristiano Chaves Farias:

"(...) é uma forma especial de extinção do condomínio do casal sobre imóvel residencial único, visando efetivar a plenitude da propriedade em favor de quem permaneceu e assumiu todos os ônus de mantença do bem, inteiramente à suas expensas", (2013, p.131).

Deve-se ressaltar ainda que o abandono de lar não pode ser confundido com uma simples "separação de fato" do casal, em que o cônjuge deixa o lar, porém continua prestando a devida assistência à família. Ao revés, para caracterizar-se o abandono, deve haver, simultaneamente, o abando do lar conjugal de forma voluntária, bem como o desamparo das responsabilidades financeiras com as despesas do imóvel.

É importante lembrar que a caracterização do abandono independe da demonstração de culpa ou de motivos determinantes sobre o término do casamento ou da união estável.

Ricardo Henrique Pereira interpreta o abandono de lar da seguinte forma:

Colimando a pretensão social ao expurgo da culpa do direito de família e a mens legis voltada à Justiça Social, temos que o abandono de lar deve ser analisado sobre a vertente da função social da posse e não quanto à moralidade da culpa pela dissolução do vínculo conjugal. Ou seja, não é de se analisar se o abandono de fato caracterizou culpa, ou se, ao evadir-se, foi legítimo ou até mesmo urgente. Buscará apenas qual dos dois permaneceu dando destinação residencial ao imóvel e pronto, independente da legitimidade da posse.

Com isso, clara se torna a utilidade desse recente instituto, que visa à garantia do direito fundamental à moradia e da dignidade humana para essa família abandonada, direitos esses garantidos inclusive pela própria Carta Magna.

Assim, necessária se faz a divulgação da Usucapião Pró-Familiae, pois, na prática, muitas mulheres preenchem todos os requisitos para a aquisição da propriedade do bem imóvel, porém não a pleiteia por desconhecerem da lei e de seus direitos.

Nathalia Duarte Moreira

OAB/MG 159.572

Laís de Assis Lopes

OAB/MG 182.869

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